Nota à Imprensa
A Associação dos Profissionais da Guarda – APG/GNR reuniu hoje com a Secretário de Estado da Administração Interna para abordar questões relacionadas com a higiene e segurança no trabalho e com o diploma que regula os serviços remunerados.
A APG/GNR não tomou conhecimento antecipado da agenda desta reunião e, mesmo reconhecendo a importância do tema, lamenta que aquelas matérias que mais têm gerado descontentamento entre os profissionais da Guarda não tenham sido consideradas, como por exemplo a necessidade de valorização das remunerações dos profissionais da GNR, revendo-se o Sistema Remuneratório.
Quanto às matérias em si, a APG/GNR não podia deixar de manifestar a sua posição. Não pode haver higiene e segurança no trabalho quando os profissionais da Guarda são obrigados a cumprir serviços remunerados sem se acautelar tempos de descanso entre serviços, o que obviamente coloca em risco a sua saúde e bem-estar.
A título de exemplo, ainda este fim-de-semana, no Comando Territorial de Setúbal houve profissionais que em 24 horas apenas puderam descansar 4, para garantirem o serviço normal de policiamento e depois cumprirem serviços remunerados. Esta é a mesma Unidade da Guarda que determinou a supressão de folgas para cumprimento destes serviços de interesse particular.
Esta é apenas uma ilustração do que se passa um pouco por todo o país, em que é imposta a obrigatoriedade da concretização de serviços remunerados, não se recorrendo à escala de voluntários, sem se considerar o bem-estar e o direito à gestão da vida privada dos profissionais, a que acresce o atraso no pagamento destes serviços aos profissionais, alguns por pagar desde Junho do ano passado, quando é certo e sabido que as entidades requisitantes os pagam antecipadamente.
A APG/GNR aproveitou a ocasião para questionar a previsão de data do pagamento dos retroactivos decorrentes da alteração aos valores do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública, que já ocorreu em todos os outros sectores e que se reporta a Outubro de 2022, tendo a SEAI informado que o pagamento aguarda despacho conjunto da Tutela e do Ministério das Finanças e que o mesmo já estaria em curso.
Não é admissível que a Tutela não aja e não diligencie para repor a legalidade, permitindo que interesses particulares comprometam o serviço orgânico da Guarda e que é de policiamento, já que com jornadas ininterruptas de trabalho de 20 horas certamente não estarão nas melhores condições de garantir a segurança das populações.
Lisboa, 20 de Fevereiro de 2023