A respeito da implementação do Regime Convergente de Pensões, a Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), a Associação Nacional dos Sargentos da Guarda (ANSG) e a Associação Nacional dos Oficiais da Guarda (ANOG) solicitaram audiências com caráter de
urgência a todos os partidos com representação parlamentar. Acederam ao pedido de reunião os Grupos Parlamentares do PS, PCP, Chega, CDS e do Bloco de Esquerda. Decorreu hoje a última reunião, com o Bloco de Esquerda.
Esta foi a única reunião que decorreu já depois da apresentação de projectos de lei do PCP e do Chega, que visavam repor alguma justiça, por via da garantia de um complemento de reforma, que fosse compensatório da percentagem de redução de reforma agora imposto.
Como é público, ambos os projetos de Lei foram Chumbados, merecendo apenas votação favorável do PCP, do Chega, do Livre, do PAN, do BE e do JPP.
A APG/GNR, a ANSG e a ANOG e a ASPIG, que posteriormente se juntou a esta plataforma de entendimento, consideram ser urgente proceder a alterações legislativas que travem a transição para o regime geral de pensões, que se traduzirá em cortes substanciais nas
pensões de reforma dos profissionais da Guarda e na discriminação de profissionais em função do ano de ingresso na Instituição, apesar de terem carreiras contributivas equivalentes e as mesmas funções.
Por outro lado, este novo regime de cálculo de pensões, ignora que os profissionais da GNR possuem uma dupla condição, militar e policial, que os distingue dos demais trabalhadores do Estado. Importa que não seja esquecido o desgaste rápido, a penosidade, a insalubridade e
risco da missão policial, limitações e restrições que resultam da missão de Polícia prosseguida pelos elementos da GNR.
Ónus que historicamente sempre foi compensado por via do cálculo da pensão de reforma, uma vez que nunca existiu qualquer outro mecanismo de compensação, por recusa dos sucessivos governos.
Cumpre-nos salientar pela negativa os argumentos dos partidos que, em sede parlamentar, no dia 27/02/2026, rejeitaram as iniciativas legislativas do PCP e Chega, e que, mesmo reconhecendo as caraterísticas das funções de segurança pública, bem como a dupla condição dos profissionais da GNR, por serem militares, escudaram-se numa pretensa “desigualdade” com os restantes pensionistas para não reconhecer essas mesmas especificidades.
Não é aceitável que qualquer argumento sirva, não poderemos continuar aceitar uma condição militar que não é valorizada, que se encontra despida da mais elementar e justa compensação, uma reforma digna.
A sujeição à condição militar e policial, nomeadamente a restrição de direitos, liberdades e garantias, bem como a limitação de direitos de natureza laboral, impõe responsabilidades acrescidas ao Estado Português, que jamais podem ser alienadas.
Quem garante a segurança pública e a legalidade democrática em Portugal, assume sacrifícios que não são comparáveis com outros setores de atividade em Portugal, pelo que não é justo ignorar estas especificidades, impondo um regime geral de pensões que ignora as limitações e
restrições especiais desta profissão.
O atual contexto exige união e solidariedade! Este é o único caminho possível caso não venham a ser produzidas alterações legislativas que reponham justiça e reconheçam, por via da atribuição de uma pensão de reforma digna, a especificidade da nossa profissão.
Hoje como nunca, está em perigo a continuidade da condição militar na GNR, os militares da GNR não aceitam ser discriminados desta maneira, nem pretendem continuar a ser estes militares que apenas possuem obrigações e restrições.
Unidos somos mais fortes!
Lisboa, 06 de março de 2026
A APG/GNR
A ANSG
A ANOG
ASPIG