A Associação dos Profissionais da Guarda – APG/GNR congratula-se com a posição do Comité Europeu de Direitos Sociais, que considerou que Portugal está a violar a Carta Social Europeia por não consagrar direitos sindicais e de negociação colectiva para os militares das Forças Armadas, na sequência de uma queixa apresentada pela EUROMIL contra Portugal, por incumprimento da Carta Social Europeia.
Está em causa o incumprimento do artigo 5.º da Carta Social Europeia, que garante o direito de associação sindical e de representarem os direitos e interesses, em sede de negociação dos seus membros.
A APG/GNR relembra que também os profissionais da GNR se encontram impedidos de constituírem organizações sindicais, sob o pretexto da sua condição militar, o que não sucede com a força congénere, a PSP, o que revela a visão terceiro-mundista que os sucessivos governos têm tido do sindicalismo nas forças de segurança.
Sublinhe-se que, em bom rigor, nem o direito de negociação existe na GNR e que os profissionais da Guarda apenas podem ser ouvidos por via das suas estruturas representativas, dependendo da boa-vontade de quem Governa, situação inadmissível numa democracia.
É falso o argumento de que a Constituição da República Portuguesa proíbe o direito de Associação Sindical nas forças de natureza militar, apenas restringe, sem especificar, o que é substancialmente diferente.
Independentemente da evolução do actual contexto político, a APG/GNR exige que sejam tomadas medidas no que diz respeito ao cumprimento da Carta Social Europeia, exortando, desde já, todos partidos políticos a assumirem posição a este respeito, pois entendemos que não basta dizer-se que se defende as forças de segurança, há que concretizar tal afirmação, garantindo-lhes o direito a poderem constituir sindicatos e de participarem nas decisões que têm impacto nas suas carreiras e direitos.
Lisboa, 7 de Março
A Direcção Nacional