Nota à Imprensa
Há semelhança daquilo que tem sido recorrente os profissionais da GNR que garantem a segurança à carreira aérea que liga os aeródromos de Bragança, Vila Real, Viseu, Cascais e Portimão em regime de serviço remunerado estão sem receber há quase dois anos, desde Dezembro de 2021.
Aos cerca de 190 profissionais que desempenham estas funções, sempre fora do horário de serviço, está em dívida um valor total superior a um milhão de euros e alguns profissionais têm mais de 10.000€ a receber.
A APG/GNR acha insólito que se chegue a este ponto e pouco importa que o Governo argumente que a responsabilidade do pagamento é da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) e que esta assegure que não tem recebido resposta às suas comunicações dirigidas ao Governo e que afirme que efectuará o pagamento assim que receba luz verde nesse sentido.
Os profissionais da GNR são alheios ao alegado diferendo entre a ANAC e o Governo e isto parece mais uma desculpa para que trabalhem sem receber.
Conhece-se alguma empresa que tenha trabalhadores sem receber tanto tempo sem quaisquer consequências legais? O exemplo deveria vir de cima! Mesmo querendo os profissionais não cumprir aquele serviço, não seriam livres do fazer, na medida em que seriam alvo de procedimentos disciplinares e recorreria a GNR ao Código de Justiça Militar, legislação cuja aplicação numa força policial roça o absurdo e seriam acusados de um crime militar, desobediência ou insubordinação.
É terceiro-mundista que se mantenham profissionais a desempenhar funções fora do horário de serviço sem lhes pagar, sendo certo que é o próprio Estado que não agiliza o procedimento para suprimir o atraso continuado da dívida!
A APG/GNR oficiou já a Tutela a este respeito e espera que os pagamentos sejam efectuados a merecida celeridade, pois é vexatório que o Estado trate desta forma agentes da segurança pública.
Lisboa, 13 de Outubro de 2023
A Direcção Nacional