A Associação dos Profissionais da Guarda teve conhecimento que, no âmbito da realização da A Expofacic Cantanhede 2025, que decorre entre 31 de Julho e 10 de Agosto, foi determinado o corte de descansos complementares aos Profissionais do Destacamento de Cantanhede.
Trata-se de um evento que à luz da lei é privado e que deveria estar a ser prestado exclusivamente em regime de serviço remunerado, o que não está a acontecer, já que se entendeu que parte do serviço será garantido como “serviço normal” e, como tal, sem a compensação pecuniária prevista na Lei, quer para os profissionais, quer para a Instituição.
Entendendo que a decisão possa ter sido tomada por escassez de efectivo, realidade extensível a todo o país, agravada no período estival e de incêndios, entendemos que esta não pode, nem deve ser suprida à custa de direitos. Aliás o empenho por imposição destes elementos só poderá ter um impacto negativo na disponibilidade objectiva dos profissionais nesta zona para acorrerem a outras situações.
A APG/GNR relembra que a missão orgânica da GNR é a segurança pública e não a segurança e policiamento a eventos privados, motivo pelo qual a lei prevê, e bem, que a Instituição possa recusar o policiamento a eventos privados sempre que não possua as condições objectivas para o efeito, o que é manifestamente o caso.
Se não existe efectivo suficiente para garantir o funcionamento da Expofacic então, deveria o serviço ter sido recusado e não “contornar-se a lei”, por via do recurso ao “serviço ordinário”, cabendo neste caso, à entidade requisitante, o ónus de recorrer a outras soluções e que existem.
Segundo denúncias que têm sido recebidas na APG/GNR, o corte de descansos complementares no Comando de Coimbra tem sido recorrente e, ao que parece, está a tornar-se norma, até para garantir eventos privados.
A APG/GNR exorta o Comando da Guarda a agir com celeridade, no sentido de ser reposta a legalidade e de ser encontrada outra solução, que não lese os profissionais, nem a Instituição.
Lisboa, 30 de Julho de 2025
A Coordenação da Região Centro