A Comissão Coordenadora Permanente (CCP) dos Sindicatos e Associações das Forças e Serviços de Segurança — estrutura que congrega as maiores organizações do setor: ASPP/PSP, APG/GNR, SNCGP, ASF/ASAE e ASPPM — apresentou hoje, no âmbito da Audição Parlamentar sobre a Petição n.º 161/XVII/1.ª (que conta com o expressivo apoio de 12 mil assinaturas), a posição que fundamenta a luta dos profissionais que representa.
Esta intervenção sublinhou a necessidade urgente de pôr fim à injustiça que penaliza os profissionais da GNR, PSP, Polícia Marítima, Corpo da Guarda Prisional e ASAE. A CCP reiterou perante a Assembleia da República que a segurança não pode ser gerida através de falácias de “equidade”, que ignoram a realidade de penosidade, perigo e desgaste rápido a que estão sujeitos estes profissionais.
Eixos da Intervenção da CCP
A intervenção da CCP centrou-se na defesa de soluções legislativas concretas, nomeadamente:
Revogação dos Decretos-Leis n.º 3/2017 e n.º 4/2017: Eliminação das fórmulas de cálculo que penalizam injustamente os profissionais.
Criação de um Complemento de Pensão: Garantia de que a reforma nunca seja inferior a 90% da última remuneração ilíquida auferida na situação de reserva.
Isenção das Regras de Convergência da Lei n.º 60/2005: Reconhecimento da especificidade das carreiras, retirando-as do regime geral de convergência.
Atualização Automática das Pensões: Vinculação da atualização das pensões à revisão das tabelas remuneratórias dos profissionais no ativo, prevenindo o empobrecimento.
Próximos Passos
Para além deste esforço de intervenção direta junto dos Grupos Parlamentares, a CCP comunica que reunirá dia 24 de julho às 11:00 para definir e projetar um plano de novas iniciativas. A Comissão mantém-se firme na sua missão de exigir a dignidade devida a quem serve Portugal, não aceitando que estes profissionais sejam tratados como uma mera linha de despesa no Orçamento do Estado.
A CCP reafirma que a reposição da justiça nesta matéria não é um privilégio, mas um imperativo de honra do Estado Português para com aqueles que, diariamente, asseguram a estabilidade social e o Estado de Direito Democrático.
Pode ver a audição completa AQUI.
O Secretariado da CCP