A Associação dos Profissionais da Guarda – APG/GNR entregou na Assembleia da República uma petição a exigir a revisão urgente do Regime Remuneratório dos Militares da GNR (Decreto-Lei n.º 298/2009) e que conta com mais de 8400 subscrições.
Está em causa um diploma obsoleto, que se baseia em normas já revogadas, em modelos de avaliação de desempenho que já não existem e, ainda, não permite a valorização remuneratória quando há progressão vertical na carreira. As consequências negativas da longa vigência deste diploma não são meramente burocráticas: há impactos reais e negativos no bolso dos profissionais da Guarda.
A petição, fundamentada no direito constitucional de participação, foca-se em quatro pilares críticos:
• A garantia de que a progressão vertical na carreira corresponde a valorização remuneratória;
• A actualização dos índices remuneratórios de sentido de adequar os vencimentos ao risco, desgaste e disponibilidade permanente inerentes à profissão
• A necessidade de harmonização Legislativa, suprindo-se contradições do Regime Remuneratório face ao Estatuto dos Militares (EMGNR), pondo fim a ambiguidades interpretativas.
A APG/GNR entende que a revisão do Decreto-Lei n.º 298/2009 não é um pedido de privilégio, mas sim um imperativo de justiça e de salvaguarda da continuidade e da qualidade do serviço de segurança pública.
A APG/GNR apela à Assembleia da República para que promova as diligências necessárias para converter estas reivindicações em legislação ativa, garantindo a previsibilidade e a transparência que os profissionais da GNR exigem e merecem.
“Saber o que é correto e não o fazer é falta de coragem” – Confúcio
Lisboa, 25 de Fevereiro de 2026
A Direcção Nacional