compromete a transparência e a igualdade nas colocações na Guarda Nacional Republicana
A Associação dos Profissionais da Guarda – APG/GNR vem, pelo presente comunicado, alertar os seus associados, os profissionais da Guarda Nacional Republicana e a opinião pública para as graves preocupações suscitadas pelo Despacho n.º 250/26-OG, de 21 de Julho de 2026, que altera as Normas de Colocação dos Militares da Guarda Nacional Republicana e das Forças Armadas em Comissão de Serviço (NCMGNRFA).
Este despacho vem alterar, sem qualquer auscultação prévia das Associações Profissionais, as regras que regem as colocações por escolha dos Guardas e Sargentos promovidos, precisamente quando está iminente um procedimento colocacional para o qual centenas de profissionais já concorreram, e cujas expectativas se formaram ao abrigo de regras diferentes das agora impostas.
A APG/GNR entende que a colocação por escolha deve revestir caráter excecional e devidamente fundamentado, e nunca a regra geral. O alargamento indiscriminado de critérios de escolha abre a porta a decisões subjetivas, dificilmente escrutináveis, e cria um terreno fértil para situações de injustiça e de favorecimento pessoal ou de grupo — em prejuízo direto dos militares que, com mérito e dedicação, aguardam uma colocação justa e previsível.
Mais do que uma questão técnica ou administrativa, está aqui em causa um princípio estrutural: o de que a Guarda Nacional Republicana, enquanto força de segurança ao serviço dos portugueses, deve também ser, na sua organização interna, uma instituição democrática e transparente, onde as decisões sobre a vida profissional dos seus profissionais obedeçam a critérios claros, objetivos e iguais para todos. Regras de colocação que dependem em larga medida da discricionariedade de quem decide, sem mecanismos efetivos de controlo, colocam em causa esse princípio e minam a confiança do efetivo nas suas próprias instituições.
Por estas razões, a APG/GNR já solicitou formalmente ao Comando da Guarda a revogação imediata do Despacho n.º 250/26-OG, bem como o compromisso de que quaisquer alterações futuras às normas de colocação sejam previamente submetidas à apreciação das Associações Profissionais, como impõe a lei.
A APG/GNR continuará a acompanhar este processo de perto e a defender, junto de quem de direito, uma Guarda mais justa, mais transparente e mais próxima dos seus profissionais.
Lisboa, 24 de Julho de 2026
A Direcção Nacional