Esclarecimento sobre Comunicado do MAI – «Esclarecimentos sobre os investimentos nas Forças de Segurança»
Durante o dia de ontem o Ministério da Administração Interna (adiante MAI) veio, mais uma vez, tentar desfocar a justiça e legitimidade da luta que os Polícias da PSP e Militares da GNR têm levado a cabo apresentando um acervo desagregado de alegadas medidas e investimento levado a cabo num hiato temporal que, chegados ao fim, não se percebe bem qual, apenas que se ajusta tendo em conta a mensagem que se pretendeu veicular e que, infelizmente, não espelha, com rigor, o percurso e realidade que as Forças de Segurança viveram nestes 8 anos de governação.
É com imensa pena que continuamos a não sentir um mínimo de adesão por parte do Governo à justiça da nossa luta, sendo urbano e curial que o fizessem, admitindo não só o erro, mas assumindo a necessidade de corrigir o mesmo. Apenas exigimos a devida dignidade, e nem aqui chegados, ela parece estar na lista de prioridades do Governo.
1 – Valorização das condições remuneratórias
O MAI veio avançar um valor astronómico de aumento ao longo de 8 anos, ou pelo menos assim parece, de 32.6%, correspondente a 426 milhões de euros.
Ora, para ele contribuiu, e era bom que tivesse sido referido:
a) O pagamento de 114 milhões de euros não pagos entre 2010 e 2018, cujo pagamento foi coercivamente decretado pelos Tribunais, pelo que parte desse montante diz respeito a orçamentos pretéritos e não a quaisquer aumentos, tratando-se de dinheiro dos Polícias que a tutela decidiu, durante esses anos, retirar aos Polícias e Militares;
b) Lembrar que o aumento de 5% anuais, ainda que com incidências distintas para as demais categorias – com concentração nas categorias de Agente e Guarda – não representam nenhuma valorização distinta daquela que foi fixada para TODA a Administração Pública. Já no que toca ao aumento prometido, não passa, como dantes, disso mesmo, meras promessas;
c) Lembrar também, já que não foi assinalado, que o subsídio de refeição e o subsidio de fardamento, que não detêm natureza salarial, entram curiosamente nestas contas, representando, nestes mesmo 8 anos, mais de 332 milhões de euros, tendo o primeiro sido [depois de tantos anos] aumentado no último ano, e o segundo sofrido aumentos anuais por ser o único suplemento indexado ao índice dos preços do consumidor (IPC);
d) O aumento da condição de risco, de 69€ mensais – sim, esta foi a graduação de risco que foi dada aos quase 50.000 profissionais da PSP e GNR por este Governo – foi negociada, não pela vontade do Partido Socialista que votou contra a proposta do Partido Comunista Português, mas por ter existido uma maioria negativa alargada de TODOS os restantes grupos parlamentares. De outra forma, nem estes 69€ teriam sido dados aos Polícias e Militares.
Não é, portanto, rigoroso o aumento aventado pelo MAI, sobretudo por não ter em consideração as premissas que agora aqui recenseamos, como não deixa de ser curioso que se invoquem 50 milhões de euros de promoções relativas, pelo menos na PSP, ao ano de 2023, quando em 2023 não houve promoções na PSP.
Para melhor explicação, e integrando na análise os valores necessários da inflação, deixamos em anexo pictogramas equivalentes, mas agora com valores reais que integram, como não podia deixar de ser, os valores de inflação registados ao longo destes mesmos 8 anos, variável essa que deprecia os salários, não só dos Polícias, como de toda a comunidade.
Em remate final, e para que se fique com uma ideia da evolução, ou involução, desses alegados aumentos, observe-se o esbatimento cada vez maior entre o salário base de um Polícia e Guarda no início de carreira, com o valor do salário mínimo nacional, lembrando que já se falam em propostas que ascendem aos 1000€.
2 – Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das FS
Nesta sede importa dizer muito pouco dado que as imagens transmitidas, ao longo de anos, pelos OCS’s, materializadas em inúmeras propostas e apelos por parte de todas as estruturas sindicais e associações, espelham muito bem a indignidade com que vivem estes milhares de profissionais, por muito que acene com muitos milhões.
Mas relativamente aos milhões importa dizer o seguinte:
a) Esta dotação orçamental agregada não reflete propriamente um investimento ou preocupação adicional na melhoria das condições de trabalho dos Polícias e Militares;
b) Ela é aliás constituída com verbas orçamentais dos orçamentos anuais da PSP e GNR;
c) Previsão não traduz execução das referidas maquias, havendo, e é curioso que não se diga com rigor, que algumas rúbricas, como na área das TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) têm taxas de execução anuais que não vão além dos 30%, sem esquecer que nestas, como noutras, não existe transição de verbas/saldos, pelo que o valor não executado não é transferido para no ano seguinte ser aplicado;
Terá o MAI a coragem de assumir as taxas de execução do PRR para as Forças de Segurança e da Lei de Programação de Infra estruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do MAI? Admitimos que o entusiasmo e frenesim com que as promessas de milhões de investimentos são anunciadas ficassem enregelados.
Não basta por isso, como o MAI fez, anunciar com pompa e circunstância, sem retirar mérito ao que foi feito, mas não podemos deixar de dizer que muito está por fazer, muito ficou por fazer, daí que não se possam estranhar os recentes acontecimentos.
3 – Alojamentos, habitação e condições de vida
É verdade que [finalmente] se deram avanços nesta matéria, e foi este MAI que assumiu, desde o dia 1, que esta era uma das suas bandeiras, promovendo, à cabeça, o desbloqueamento de quase 27 milhões de euros cativados nas verbas dos Serviços Sociais da PSP para investimento neste domínio.
Lembrar que o mérito do Senhor Ministro incide apenas sobre a descativação de dinheiro que é dos Polícias, e que se tem vindo a avolumar, ao longo de anos, por via de um desconto mensal que incide sobre os seus salários e que a Polícia tem reclamado, por várias vezes, para utilização numa área tão vital como a criação de alojamentos com dignidade para albergar os Polícias que acabam de chegar da Escola Prática de Polícia e Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, constituindo-se como apoio de 1ª linha à habitação dos novos Polícias. Esta utilização tem sido travada ao longo de anos por via da Lei de Orçamento de Estado, impedindo, também aqui, a sua utilização na melhoria das condições sociais e humanas dos Polícias.
Em conclusão, os Polícias da PSP e os Militares da GNR apenas apelam ao Governo que sejam tratados com a dignidade merecida, a dignidade que a Constituição lhes confere, e que está, lembremo-nos, na génese do pacto social e do Estado de Direito Democrático.
Sem os Polícias não há Segurança, sem Segurança não há Ordem, sem Ordem não há Estado.
Lisboa, 16 de janeiro de 2023,
A Plataforma
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Comunicado
Anexo