Nota à Imprensa
O Ministro da Administração Interna terá anunciado ontem que o diploma que prevê a atribuição de 6 pontos para os funcionários públicos com 18 ou mais anos de serviço, com vista a uma mais célere progressão na carreira será aplicável aos profissionais das Forças de Segurança. Afirmou ainda que está em causa um aumento das remunerações com um impacto global de 10M€ em 2024 e que, até 2026, haverá um aumento das condições remuneratórias destes profissionais em cerca de 20%.
Importa repor a verdade. Sabemos que o Sr. Ministro não é bom de contas mas as suas declarações indignam precisamente os profissionais da GNR que possam ser alvo desta medida.
Em primeiro lugar e para que se esclareça, a Tutela não está a “dar” nada, uma vez que se pretende que este seja um mecanismo compensatório do tempo em que vigorou o congelamento das carreiras, tempo esse que nunca foi integralmente reposto.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro deverá com toda a certeza desconhecer os mecanismos de progressão na carreira na GNR. Em boa verdade, os 6 pontos na avaliação que se quer fazer parecer que é um “bónus” visa muitos profissionais que estão já no último nível remuneratório do seu posto e que, como tal, terminaram a sua progressão horizontal na carreira, motivo pelo qual esta medida é inútil e, desde já se duvida do impacto financeiro que se afirma estar em causa em 2024.
A não ser que estes profissionais sejam promovidos, o que em muitos casos já nem com isso podem contar, a própria avaliação, com base num sistema de avaliação injusto e discriminatório, terá um efeito de inutilidade absoluta, bem como os 6 pontos que a Tutela pretende atribuir de nada servem e naturalmente que na maioria dos casos não resultarão em qualquer valorização remuneratória.
Os profissionais da GNR sentem-se ludibriados e até de alguma forma insultados na sua capacidade de entendimento.
Se a Tutela quer provar à opinião pública e aos profissionais da GNR que realmente pretende a valorização em cerca de 20% das remunerações até 2026, então que inicie de imediato a revisão do Sistema Remuneratório e a forma de progressão na carreira.
A APG/GNR não deixará cair esta bandeira e exige ser ouvida pelo responsável da Tutela, que tem pura e simplesmente ignorado as reivindicações remuneratórias daqueles que representamos.
Lisboa, 3 de Outubro de 2023
A Direcção Nacional