Nota à Imprensa
A APG/GNR apresentou em Janeiro de 2021 uma Petição no parlamento subscrita por milhares de profissionais da GNR em que «solicitam que os descontos para o Serviço de Assistência na Doença da GNR incidam sobre 12 meses de remuneração base».
Sumariamente a petição exigia que os descontos para o SAD/GNR incidam sobre 12 meses e não 14, como sucede actualmente, não só por se considerar ilegal mas também porque carece de razão, na medida em que os serviços do subsistema só podem ser prestados durante os 12 meses do ano.
A par disto, reivindica-se a redução dos descontos para a SAD/GNR para 1,5%.
O SAD/GNR é um subsistema oneroso, não é um subsistema de saúde com abrangência territorial homogénea, existindo zonas do país onde não existem sequer convenções, da mesma forma que há especialidades clínicas e não clínicas que estão excluídas das convenções, como por exemplo a psicologia, a psiquiatria, a fisioterapia, a nutrição, etc…
Assim, tendo a Petição baixado à Primeira Comissão e considerada a sua discussão em sede parlamentar, foram apresentados ontem na Assembleia da República três Projectos de Lei, pelos Grupos Parlamentares do PCP, do Chega e BE que, considerando as pretensões da petição, reclamavam a incidência dos descontos para o SAD/GNR sobre 12 meses e não sobre 14, como sucede hoje e, ainda, a redução dos descontos para 3% mensais.
Os projectos de lei do PCP, Chega e BE mereceram o apoio do PAN, do deputado do Livre, a abstenção da Iniciativa Liberal e do PSD e os votos contra do PS.
A APG/GNR lamenta que a iniciativa legislativa tenha sido chumbada, não só pela maioria absoluta parlamentar, mas também por partidos que publicamente dizem defender os direitos dos profissionais da GNR, mas que na hora de decidirem nada fazem, mesmo depois de afirmarem que as intenções dos profissionais da GNR eram legítimas e que mereciam ser consideradas.
Esta não é uma luta encerrada e a APG/GNR persistirá na defesa de um SAD/GNR menos oneroso, mais abrangente e que cumpra o objectivo de garantir o acesso a cuidados de saúde de proximidade.
A APG/GNR, muito em breve tomará posição pública sobre esta matéria.
Lisboa, 15 de Abril de 2023
A Direção Nacional