O país assinala hoje o quinquagésimo aniversário da Constituição da República Portuguesa. A Lei Fundamental do país que estruturou as normas da Terceira República e da democracia representou um progresso civilizacional sem precedentes, estabelecendo direitos, liberdades e garantias para todos os cidadãos.
Nesta data simbólica da história do nosso país, a APG/GNR não poderia deixar de assinalar a importância que esta encerra e de relembrar que os profissionais da Guarda estão sujeitos a restrições de direitos previstos na Constituição, restrições essas que têm sido entendidas como proibições por ser conveniente ao poder político. Está em causa o direito de associação sindical, que continua a ser vedado aos profissionais da GNR enquanto instrumento fundamental de defesa dos seus direitos coletivos.
Não é também demais relembrar que, até 2016 não existia um horário de trabalho na GNR, direito acessível a qualquer trabalhador desde a Constituição de 1976.
Reconhecendo a importância do dia de hoje, importa afirmar, sem ambiguidades, que falta cumprir a Constituição na GNR. Não é aceitável que um Estado de Direito Democrático continue a impedir o acesso ao pleno direito à organização colectiva, garantindo formas de representação na Instituição e o acesso à negociação.
Lisboa, 2 de Abril de 2026
A Direcção Nacional