Petição Pública
Pelo Fim da Penalização das Pensões
Pela Garantia de 90% da Remuneração na Reforma
Lisboa, 16 de Abril de 2026
A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP), estrutura que congrega os sindicatos e associações mais representativos do sector da Segurança Interna, designadamente da GNR, da PSP, da Polícia Marítima, da Guarda Prisional e da ASAE esteve hoje em protesto junto à residência oficial do Primeiro-Ministro contra os cortes nas pensões de reforma.
Perante a irredutibilidade do Governo sobre esta matéria, a CCP lançou hoje uma Petição Pública, dirigida ao Presidente da Assembleia da República, a exigir o fim da penalização no cálculo das pensões e a garantia de condições dignas de aposentação por via de alterações legislativas que garantam reformas dignas que sejam compensatórias do desgaste e risco da nossa profissão.
Atualmente avizinha-se uma realidade inaceitável: as pensões de reforma passarão a ter cortes de cerca de 35%, por força da legislação aprovada em 2017 e que materializa a convergência com o regime geral, ignorando-se por completo as especificidades das funções exercidas ao longo de uma carreira desgastante e com deveres acrescidos.
A CCP exorta todos os profissionais das forças de segurança a subscreverem a petição e que sumariamente exige a eliminação das Penalizações nas Pensões,a criação de um complemento de pensão que assegure 90% da sua última remuneração ilíquida, a isenção das
regras gerais de convergência, reconhecendo-se a natureza única e de risco da condição policial e a atualização automática das pensões sempre que existam alterações nas tabelas remuneratórias do pessoal no ativo.
“Não podemos aceitar que quem dedica a vida à defesa do Estado de Direito seja tratado como uma mera despesa. A dignidade no futuro constrói-se no presente.”
Subscreve a petição em :https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT130687