Reunião com a Ministra da Administração Interna – Por um Suplemento de Missão Justo e  Equitativo!

A Associação dos Profissionais da Guarda – APG/GNR reuniu hoje com a Ministra da Administração Interna.

Esta foi a última reunião de negociação com a Tutela a respeito do Suplemento de Missão e que, lamentavelmente não correspondeu aos objectivos apresentados pela APG/GNR e que eram no sentido de fazer justiça em relação aos valores aprovados para a Polícia Judiciária.

Perante a inflexibilidade do Governo no que respeita ao valor apresentado, 300€, que se somará à componente fixa do suplemento por serviço nas forças de segurança e que é actualmente de 100€, a APG/GNR acabou por aceitar, sem que nunca o considere justo ou compensatório do risco e penosidade da nossa profissão.

Foi precisamente a inflexibilidade do Governo que levou a um acordo que foi imposto, na medida em que a não aceitação do mesmo implicaria o protelamento desta questão para o próximo Orçamento de Estado, o que resultaria no prejuízo de muitos milhares de profissionais que estão na reserva e pré-aposentação e que ficariam prejudicados nos valores da sua pensão de reforma. Esta seria uma situação que a APG/GNR não poderia aceitar, uma vez que representa todos e é em prol de todos que tem pugnado por um suplemento de missão justo. Neste sentido, importa esclarecer que, em coerência com este princípio, nunca concordámos com as propostas que no Parlamento remetiam a questão para o próximo OE.

Independentemente do fim das negociações se ter efectivado, tal não implica que a APG/GNR não siga o seu caminho e não transigirá enquanto não for reposta a equidade em relação à Polícia Judiciária e será sempre esse o valor a constar no nosso horizonte reivindicativo.

Importa ainda afirmar com veemência que é absolutamente lamentável o argumento do Governo sobre a impossibilidade de corresponder ao valor proposto pela Plataforma residir no risco de um alegado desequilíbrio das contas públicas, dando-se a ideia de que a culpa de o Governo não fazer uma boa gestão dos recursos financeiros que dispõe seria dos polícias!

Por fim, diga-se que a APG/GNR e os profissionais da GNR têm memória, pelo desde já se exige ao Governo a execução imediata das resoluções aprovadas na sessão plenária do Parlamento no dia 4 de Julho, com particular destaque para a que recomenda a revisão do sistema remuneratório, cuja conclusão deve ocorrer até ao final do ano.

Independentemente do valor dos suplementos pagos, importa que os profissionais aufiram vencimentos que dignifiquem a profissão e que deixem de estar “amarrados” a uma Tabela que não é revista desde 2009, a um regime que remete para um Estatuto revogado e ainda que permite a progressão vertical na carreira sem aumento de vencimento.

Por fim e não de menor importância, o que consubstancia uma vitória, além do suplemento em discussão, a Tutela assumiu a revisão das carreiras e do Estatuto Remuneratório, a revisão da portaria da avaliação e da portaria dos serviços remunerados, bem como da implementação de uma sistema de saúde, com a possibilidade de acesso “Via verde”.

A luta Continua!

 Lisboa, 9 de Julho de 2004

A Direcção Nacional

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